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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
307 01/08/2019 DOEM 307
298 28/06/2019 DOEM 298
297 27/06/2019 DOEM 297
296 27/06/2019 DOEM 296
306 25/06/2019 DOEM 306
295 25/06/2019 DOEM 295
294 18/06/2019 DOEM 294
293 17/06/2019 DOEM 293
305 15/06/2019 DOEM 305
292 14/06/2019 DOEM 292
291 12/06/2019 DOEM 291
290 12/06/2019 DOEM 290
289 11/06/2019 DOEM 289
304 09/06/2019 DOEM 304
288 07/06/2019 DOEM 288
287 05/06/2019 DOEM 287
303 04/06/2019 DOEM 303
286 04/06/2019 DOEM 286
302 03/06/2019 DOEM 302
301 03/06/2019 DOEM 301
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