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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
285 03/06/2019 DOEM 285
284 03/06/2019 DOEM 284
283 03/06/2019 DOEM 283
299 01/06/2019 DOEM 299
282 31/05/2019 DOEM 282
281 30/05/2019 DOEM 281
280 30/05/2019 DOEM 280
279 28/05/2019 DOEM 279
278 28/05/2019 DOEM 278
277 27/05/2019 DOEM 277
276 27/05/2019 DOEM 276
274 25/05/2019 DOEM 274
275 23/05/2019 DOEM 275
273 20/05/2019 DOEM 273
272 20/05/2019 DOEM 272
271 17/05/2019 DOEM 271
270 13/05/2019 DOEM 270
269 10/05/2019 DOEM 269
268 09/05/2019 DOEM 268
267 09/05/2019 DOEM 267
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