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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
265 07/05/2019 DOEM 265
264 06/05/2019 DOEM 264
263 06/05/2019 DOEM 263
262 03/05/2019 DOEM 262
261 03/05/2019 261
257 16/04/2019 DOEM 257
255 15/04/2019 DOEM 255
254 12/04/2019 DOEM 254
253 08/04/2019 DOEM 253
252 04/04/2019 DOEM 252
251 27/03/2019 DOEM 251
250 27/03/2019 DOEM 250
249 27/03/2019 DOEM 249
248 26/03/2019 DOEM 248
247 25/03/2019 DOEM 247
246 21/03/2019 DOEM 246
245 19/03/2019 DOEM 245
256 15/03/2019 DOEM 256
244 13/03/2019 DOEM 244
243 13/03/2019 DOEM 243
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