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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
242 11/03/2019 DOEM 242
266 07/03/2019 DOEM 266
241 01/03/2019 DOEM 241
231 30/01/2019 DOEM 231
230 04/01/2019 DOEM 230
227 30/12/2018 DOEM 227
229 28/12/2018 DOEM 229
228 26/12/2018 DOEM 228
226 18/12/2018 DOEM 226
225 17/12/2018 DOEM 225
224 08/12/2018 DOEM 224
223 30/11/2018 DOEM 223
222 26/11/2018 DOEM 222
221 22/11/2018 DOEM 221
203 04/11/2018 DOEM 203
220 29/10/2018 DOEM 220
219 29/10/2018 DOEM 219
218 24/10/2018 DOEM 218
217 22/10/2018 DOEM 217
215 16/10/2018 DOEM 215
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