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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
53 17/08/2017 DOEM 053
52 17/08/2017 DOEM 052
51 17/08/2017 DOEM 051
50 14/08/2017 DOEM 050
49 09/08/2017 DOEM 049
48 04/08/2017 DOEM 048
47 03/08/2017 DOEM 047
46 03/08/2017 DOEM 046
45 02/08/2017 DOEM 045
44 26/07/2017 DOEM 044
43 25/07/2017 DOEM 043
42 24/07/2017 DOEM 042
41 21/07/2017 DOEM 041
40 18/07/2017 DOEM 040
39 17/07/2017 DOEM 039
37 12/07/2017 DOEM 037
36 10/07/2017 DOEM 036
35 04/07/2017 DOEM 035
34 03/07/2017 DOEM 034
33 29/06/2017 DOEM 033
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