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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
141 20/03/2018 DOEM 141
135 20/03/2018 DOEM 135
134 16/03/2018 DOEM 134
133 15/03/2018 DOEM 133
132 15/03/2018 DOEM 132
129 09/03/2018 DOEM 129
128 09/03/2018 DOEM 128
127 06/03/2018 DOEM 127
126 28/02/2018 DOEM 126
125 27/02/2018 DOEM 125
124 27/02/2018 DOEM 124
123 27/02/2018 DOEM 123
122 26/02/2018 DOEM 122
120 25/02/2018 DOEM 120
121 23/02/2018 DOEM 121
119 15/02/2018 DOEM 119
118 09/02/2018 DOEM 118
117 09/02/2018 DOEM 117
116 08/02/2018 DOEM 116
115 07/02/2018 DOEM 115
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