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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
156 02/05/2018 DOEM 156
155 02/05/2018 DOEM 155
154 25/04/2018 DOEM 154
153 18/04/2018 DOEM 153
152 16/04/2018 DOEM 152
151 13/04/2018 DOEM 151
150 13/04/2018 DOEM 150
149 12/04/2018 DOEM 149
148 11/04/2018 DOEM 148
147 05/04/2018 DOEM 147
146 05/04/2018 DOEM 146
145 05/04/2018 DOEM 145
144 02/04/2018 DOEM 144
143 29/03/2018 DOEM 143
140 23/03/2018 DOEM 140
139 23/03/2018 DOEM 139
138 21/03/2018 138
137 21/03/2018 DOEM 137
136 21/03/2018 DOEM 136
142 20/03/2018 DOEM 142
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