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Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
114 05/02/2018 DOEM 114
113 02/02/2018 DOEM 113
112 02/02/2018 DOEM 112
111 01/02/2018 DOEM 111
110 31/01/2018 DOEM 110
109 31/01/2018 DOEM 109
108 26/01/2018 DOEM 108
107 26/01/2018 DOEM 107
106 26/01/2018 DOEM 106
105 24/01/2018 DOEM 105
104 22/01/2018 DOEM 104
103 19/01/2018 DOEM 103
102 16/01/2018 DOEM 102
101 15/01/2018 DOEM 101
100 12/01/2018 DOEM 100
99 09/01/2018 DOEM 099
98 03/01/2018 DOEM 098
95 30/12/2017 DOEM 095
94 30/12/2017 DOEM 094
93 30/12/2017 DOEM 093
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