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Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
74 25/10/2017 DOEM 074
73 24/10/2017 DOEM 073
72 23/10/2017 DOEM 072
71 10/10/2017 DOEM 071
70 05/10/2017 DOEM 070
69 04/10/2017 DOEM 069
68 03/10/2017 DOEM 068
66 29/09/2017 DOEM 066
65 29/09/2017 DOEM 065
64 29/09/2017 DOEM 064
63 25/09/2017 DOEM 063
62 22/09/2017 DOEM 062
61 13/09/2017 DOEM 061
60 04/09/2017 DOEM 060
59 28/08/2017 DOEM 059
58 25/08/2017 DOEM 058
57 24/08/2017 DOEM 057
56 24/08/2017 56
55 22/08/2017 DOEM 055
54 17/08/2017 DOEM 054
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