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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
410 04/05/2020 DOEM 410
409 04/05/2020 DOEM 409
408 24/04/2020 DOEM 408
407 17/04/2020 DOEM 407
406 15/04/2020 DOEM 406
405 14/04/2020 DOEM 405
404 14/04/2020 DOEM 404
403 06/04/2020 DOEM 403
402 31/03/2020 DOEM 402
401 30/03/2020 DOEM 401
399 26/03/2020 DOEM 399
398 25/03/2020 DOEM 398
397 23/03/2020 DOEM 397
396 23/03/2020 DOEM 396
395 23/03/2020 DOEM 395
394 20/03/2020 DOEM 394
393 19/03/2020 DOEM 393
392 18/03/2020 DOEM 392
391 16/03/2020 DOEM 391
390 16/03/2020 DOEM 390
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