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Informações Institucionais

Atos normativos próprios (Diário Oficial Eletrônico versões anteriores)

Número Data Histórico Resumido Anexos
430 02/07/2020 DOEM 430
429 01/07/2020 DOEM 429
427 30/06/2020 DOEM 427
379 28/06/2020 DOEM 379
426 26/06/2020 DOEM 426
425 19/06/2020 DOEM 425
424 18/06/2020 DOEM 424
423 12/06/2020 DOEM 423
422 10/06/2020 DOEM 422
421 08/06/2020 DOEM 421
420 03/06/2020 DOEM 420
419 02/06/2020 DOEM 419
428 01/06/2020 DOEM 428
417 13/05/2020 DOEM 417
416 12/05/2020 DOEM 416
415 11/05/2020 DOEM 415
414 07/05/2020 DOEM 414
413 06/05/2020 DOEM 413
412 06/05/2020 DOEM 412
411 05/05/2020 DOEM 411
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